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AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREGADORES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.PROJETO DE LEI Nº 148/2023

PROÍBE NO MUNICÍPIO O USO DE QUAISQUER DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR TAIS COMO CIGARROS ELETRÔNICOS E-CIGARETTES E-CIGGY E-CIGAR ENTRE OUTROS SIMILARES NA FORMA QUE ESPECIFICA. PROJETO DE LEI Nº149 /2023

CONCENDE TITULO DE CIDADÃO PALMENSE AO SENHOR JUXSON ALVES PAREIRA

“INSTITUI A CAMPANHA DE DIAGNOSTICO PRECOCE DE HIPOTIROIDISMO E HIPERTIROIDISMO NO MUNICIPIO DE PALMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Obriga os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes realizadas por e-mail, por telefone, por aplicativo de mensagens ou quaisquer outros meios tecnológicos, aplicadas por terceiros às suas operações.

Dispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, exclusivamente para a realização de exames de controle de câncer.

Inclui o dia da Mulher Empresária no calendário oficial do Município de Palmas-TO.

Institui o programa de orientação profissional para os alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências.

Institui a Carteira de Identificação da pessoa com Lúpus no âmbito do município de Palmas-TO.

Institui no Município de Palmas o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Institui o mês de agosto como "Mês da Primeira Infância".

Institui a Semana Nacional da Conscientização do uso de cerol e linha chilena nas escolas da rede pública de ensino do município de Palmas.

Institui o "Programa de Promoção da Saúde Mental e Atenção aos problemas psicológicos decorrentes de traumas causados pelo racismo" no âmbito do município de Palmas.

Institui a "Semana de conscientização e prevenção dos males causados pelo uso precoce e de longa duração de dispositivos eletrônicos por bebês e crianças" no município de Palmas.

Institui o "Dia em memória dos policiais mortos em serviço ou em decorrência da função".

"Declara de utilidade pública o Rotary Club de Palmas".

Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Palmas e dá outras providências

Institui o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão no Calendário Municipal de Palmas e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos instaladas no município de Palmas afixarem, em local visível, à lista de doenças, deficiência e necessidade especiais que permitam a compra de veículos com desconto decorrentes da isenção de impostos e da outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Fomento a Bibliotecas Comunitárias em áreas de baixo acesso à leitura no município de Palmas.

“INSTITUI O “DIA DO AUXILIAR DE LIMPEZA E DE SERVIÇOS GERAIS” NO MUNICÍPIO DE PALMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município de Palmas e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR “ABA” PARA CRIANÇAS E JOVENS COM SÍNDROME DE DOWN (T21) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. PROJETO DE LEI Nº155 / 2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME ECOCARDIOGRAMA PEDIÁTRICO NOS RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE PALMAS.PROJETO DE LEI Nº 154 /2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO GRATUITA DO EXAME DE CARIÓTIPO NOS RECÉM-NASCIDOS COM HIPÓTESE DIAGNÓSTICA DE SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE PALMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 153 / 2023

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 156/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE ENTRADA NOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE PALMAS ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E SEU ACOMPANHANTE. PROJETO DE LEI Nº 157 / 2023

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO, NO ÂMBITO DA CIDADE DE PALMAS, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS NAS SALAS DE AULA ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN. PROJETO DE LEI Nº 158/2023

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CENSO DE PESSOAS COM T21 - SÍNDROME DE DOWN - E DE SEUS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROJETO DE LEI Nº 159 /2023

"Dispõe sobre a vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do município de Palmas e dá outras providências.”

"Institui no âmbito do município de Palmas a Política Pública de Direitos e Garantias da Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências."

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA CORAÇÃO DE MULHER PROMOVENDO A SAÚDE FEMININA. PROJETO DE LEI Nº 164/2023

DISPÕE SOBRE O VALE T21 – SÍNDROME DE DOWN, COMO TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA FAMÍLIAS QUE POSSUEM FILHOS COM ESTA TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 160/2023

DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL PARA PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN (T21) NO MUNICÍPIO DE PALMAS. PROJETO DE LEI Nº 161 /2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O CONSUMIDOR SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 167/2023

INSTITUI A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DE CONSCIÊNCIA FONOLÓGICA NA ALFABETIZAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PROJETO DE LEI Nº166 /2023

INSTITUI CAMPANHA EDUCATIVA DE RESPEITO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO.PROJETO DE LEI Nº 165/2023

CRIA O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 163/2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE PALMAS. PROJETO DE LEI Nº 162/2023

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Palmas, o evento esportivo denominado Futevolêi Brasil - Etapa Palmas/TO, e dá outras providências.

Institui no âmbito municipal a campanha 16 (dezesseis) dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, e da outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para promover a realização de cursos de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal e reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida no âmbito do município de Palmas-TO.

Institui o programa Amigo Pet, no município de Palmas-TO e dá outras providências.

Cria o Programa Pomar Urbano em áreas públicas do Município de Palmas-TO, e dá outras providências.

Institui o Programa 'Conhecendo o Direito', destinado a difundir conhecimento jurídico básico nas escolas do Município de Palmas-TO, e dá outras providencias.

Institui a Campanha "Idosos Órfãos de Filhos Vivos”, sobre a orientação e conscientização de cuidado aos idosos e as suas consequencias, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a cria o Programa "Cartão Material Escolar - CME", cartão magnético destinado à aquisição de material escolar, uniforme Bastara e tênis para estudantes da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Institui a política municipal de incentivo a Adoção tardia no município de Palmas-TO e da outras providências.

Concede o Título de Cidadã Palmense a Senhora Rosena Lourenço Mesquita Inácio.

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PALMENSE AO SENHOR JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO