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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - COMPLIR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PROJETO DE LEI Nº274 /2023

INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA PARCEIRA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE PALMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº275 /2023

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMAS, A CAMPANHA PERMANENTE DE ARRECADAÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº276 /2023

Dispõe sobre a implementação de programas de monitoramento psicossocial nas escolas municipais de Palmas, visando a identificação precoce de comportamentos de risco, conforme as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nO 8.069/1990).

Institui o programa "E-Sustentável" para o descarte responsável de equipamentos eletrônicos nas escolas municipais de Palmas, atendendo às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei no 12.305/2010).

Estabelece a obrigatoriedade da implantação de sistemas de segurança integrados nos estabelecimentos de saúde, seguindo as diretrizes da RDC no 36/2013 da ANVISA, que dispõe sobre requisitos mínimos para funcionamento de serviços de saúde.

Propõe a estipulação de penalidades específicas para atos de violência contra profissionais de saúde, reforçando a Lei Federal no 13.977/2020, que trata do enfrentamento à violência contra a mulher, o idoso, a criança e o adolescente.

Estabelece a obrigatoriedade da elaboração de planos de contingência em unidades de saúde, visando a segurança em situações de emergência, conforme diretrizes da Portaria MS/GM nO 2.311/2019.

Institui canais de denúncia anônima para profissionais de saúde e usuários, assegurando a apuração adequada de casos de violência ou insegurança nos serviços de saúde, em conformidade com a Lei no 13.460/2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

Implementa programas educacionais obrigatórios sobre segurança no trânsito em todas as escolas municipais e particulares do município de Palmas, em conformidade com as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nO 9.503/1997).

Criação de rotas escolares seguras, com sinalização específica e monitoramento, para garantir a segurança dos alunos no trajeto casa-escola da rede municipal e privada no município de Palmas.

Dispõe sobre o incentivo à participação de alunos e professores em ações de preservação ambiental, como mutirões de limpeza e plantio de árvores, em conformidade com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei no 9.795/1999).

Estabelece medidas para garantir a segurança digital das informações nos sistemas de saúde municipais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal no 13.709/2018).

INSTITUI O PROJETO CRESCER CUIDADO AO NEONATO E CRIANÇA ATÉ 1 ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO. PROJETO DE LEI Nº281/2023

Requer, ouvido o Plenário, que o chefe do poder executivo municipal, para que venha promover a revitalização da rua Cerejaeiras, no setor Morada do Sol.

Cria e denomina o Centro de Atenção Especializada em Saúde Dr. Ewaldo Borges de Rezende (Caes Dr. Ewaldo Borges de Rezende)

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Palmas, e adota outras providências.

Veda a denominação de obras públicas municipais não construídas ou inacabadas e adota outras providências.

Institui o Dia Municipal da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres no âmbito do Município de Palmas.

Altera a Lei nº. 1.547, de 28 de abril de 2008, para adequar os dispositivos que tratam do auxilia-alimentação.

Dispõe sobre a criação do Programa Auxílio-Saúde Suplementar do Servidor Público do Município e adota outras providências.

Altera a Lei nº. 1.441, de 12 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo do Município de Palmas, conforme especifica.

Altera o artigo 2º da Lei nº. 932, de 11 de setembro de 2000, que dispõe sobre a fixação da jornada de trabalho do Fonoaudiólogo, conforme especifica.

Altera a Lei nº 2.669, de 23 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual (PPA 2022-2025) “Palmas para o Amanhã”; a Lei nº 2.832, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do exercício financeiro de 2023; e a Lei nº 2.839, de 13 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, para incluir o orçamento para a primeira infância.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do exercício financeiro de 2024.

Altera as Leis nº. 1.558, de 8 de julho de 2008, nº. 1.966, de 8 de maio de 2013, nº. 1.967, de 8 de maio de 2013, nº. 2.299, de 30 de março de 2017, conforme especifica.

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA 2022-2025) “Palmas para o Amanhã”, instituído pela Lei nº 2.669, de 23 de dezembro de 2021, e adota outras providências.

Cria e denomina a Feira Maria das Dôres Brito.

Institui o Fundo Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza e adota outras providências.

Cria e denomina o Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil Dr. Emilio Fernandes Vasques Júnior.

Dispõe sobre a implementação de medidas para mitigação dos impactos das ondas de calor sobre a população e o meio ambiente, e dá outras providências.

Institui a Gratificação por Exercício de Atividade aos ocupantes do cargo de Biólogo do Quadro-Geral do Poder Executivo do Município de Palmas, conforme especifica.

Altera o § 2º artigo 2º da Lei nº. 2.806, de 19 de dezembro de 2022, que cria Gratificação por Exercício de Responsabilidade Técnica, concedida aos servidores ocupantes dos cargos de Contadores, Técnicos em Contabilidade e demais servidores inscritos no Conselho Regional de Contabilidade de Estado do Tocantins, conforme especifica.

Institui o Programa de Desligamento Voluntário destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Palmas.

Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada, destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Palmas, na forma que especifica.

Institui no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Palmas, Programa de Residências nas modalidades Jurídica, Gestão Pública e Multidisciplinar e adota outras providências.

Altera a Lei nº. 1.417, de 29 de dezembro de 2005, que Institui a Carreira dos Profissionais de Saúde do Município de Palmas, conforme especifica.

Institui Gratificação por Produtividade, devida aos Agentes de Proteção Ambiental lotados e em efetivo exercício na Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas, e adota outras providências.

Acresce o § 7º ao artigo 54 da Lei nº. 1.553, de 11 de junho de 2008, para conceder o direito de auxílio-alimentação aos Conselheiros Tutelares, conforme especifica.

INSTITUI ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ÀS MULHERES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NOS CENTROS DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS .

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão administrativa, por meio de parceria público-privada, relativa à rede de iluminação pública, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2024.

Dispõe sobre a concessão de Titulo Cidadania, e da outras providencias.

Institui o Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Câmara Municipal de Palmas

Institui a Semana Municipal da Escola no Legislativo na Câmara Municipal de Palmas.

Altera o artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Palmas

Altera o § 10 do art. 143 da Lei Orgânica do Município de Palmas, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentário.

REQUER, NA FORMA REGIMENTAL E OUVIDO O PLENÁRIO, ENCAMINHAR À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DOS BUEIROS E BOCAS DE LOBO DA QUADRA 305 SUL.

“REQUER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES NO DISTRITO DE BURITIRANA”

“REQUER A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, A ROÇAGEM, LIMPEZA E RECOLHIMENTO DO ENTULHO NO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE BURITIRANA”