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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 287, de 28 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo regularizar edificações concluídas ou parcialmente concluídas, e adota outras providências.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PALMAS, O “DIA DO FUTEVÔLEI”.

Institui, no Município de Palmas, o “Dia do Futebol Amador”.

Institui a inclusão de aba específica de fácil localização em página oficial da Administração Municipal, que reúna todos os serviços municipais à disposição dos idosos, bem como destaque de todos os benefícios que lhes são assegurados por lei.

Institui multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonados.

Dispõe sobre a reserva de vagas do Programa Jovem Aprendiz para adolescentes atendidos pelo CREAS nas empresas terceirizadas prestadoras de serviço do Município de Palmas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de QR codes e listas com os direitos dos consumidores devido a atrasos e cancelamentos de voos no aeroporto do Município de Palmas.

Institui a Lei Apollo Gabriel Rodrigues, que obriga vans escolares a fornecerem imagens em tempo real para os pais ou responsáveis pelo aluno.

INSTITUI COMO SÍMBOLO E PATRIMÔNIO CULTURAL DE PALMAS ARRAIA DA CAPITAL.

INSTITUI A CAMPANHA “CORAÇÃO DOURADO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MÚSICA NA ESCOLA PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROJETO ARTES MARCIAL NAS ESCOLAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRA A DISPONIBILIZAÇÃO DO DIPLOMA IMPRESSO EM BRAILE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, PELAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO PALMAS.

DISPÕE SOBRE O USO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO POR MULHERES GESTANTES OU COM CRIANÇAS DE COLO DE ATÉ 02 ANOS.

CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO INTERIOR DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE PALMAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PROGRAMA DE SAÚDE DO HOMEM E PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CADASTRO ÚNICO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTRA ENCHENTES E TEMPESTADES PARA DESABRIGADOS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS DOS EFEITOS DO CLIMA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PALMAS. PROJETO DE LEI Nº 15/2024

INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS COM ÁGUA GELADA E NATURAL NOS PARQUES DE PALMAS. PROJETO DE LEI Nº 14/2024

INSTITUI A COLETA EM CASA DE MATERIAIS PARA EXAMES DE PESSOAS IDOSAS E/OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS, PELOS LABORATÓRIOS CONVENIADOS COM O MUNICÍPIO. PROJETO DE LEI Nº 13/2024

INSTITUI A CAMPANHA DE CONCIENTIZAÇÃO PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS NO AMBIENTE ESCOLAR. PROJETO DE LEI Nº 11/2024

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COMO COMPROVAÇÃO PARA ATESTAR DEFICIÊNCIA PERMANENTE PERANTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. PROJETO DE LEI Nº 10/2024

INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ESQUIZOFRENIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 07/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS ATENDIMENTOS DAS UNIDADES DE SAÚDE BÁSICAS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº09/2024

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL AOS ÓRFÃOS E ÓRFÃS DE FEMINICÍDIO E DÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROJETO DE LEI Nº08/2024

ESTABELECE A DISPONIBILIDADE DE CONSULTORIA GRATUITA DE AMAMENTAÇÃO PARA LACTANTES NO MUNICÍPIO. PROJETO DE LEI Nº 06/2024

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A PRÁTICA DE DESPORTO DESTINADO À POPULAÇÃO COM TRANSTORNOS DA SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMAS. PROJETO DE LEI Nº 01/2024

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER OCULAR INFANTIL RETINOBLASTOMA NO MUNICÍPIO. PROJETO DE LEI Nº 05/2024

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE PALMAS O DIA DA DIVERSIDADE SURDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 02/2024

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO A MULHERES CUJOS FILHOS TENHAM SIDO VÍTIMAS FATAIS DE CRIMES VIOLENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº04/2024

INSTITUI O PROGRAMA RUA PARA TODOS NO MUNICIPIO DE PALMAS. PROJETO DE LEI Nº 03/2024

Dispõe sobre o incentivo à captação de água de chuva em edificações no município de Palmas e dá outras providências.

Dispoe sobre a garantia de implementa lio de aplicativos e plataformas digitais acessiveis para consulta de informaçoes sobre transporte publico, visando beneficiar pessoas com deficiencia visual e auditiva, no ambito do Municipio de Palmas.

Institui o Programa Municipal de Prevenção e Controle da Obesidade, com o objetivo de promover ações educativas, preventivas e assistenciais voltadas para a redução da prevalência de obesidade e suas complicações na população de Palmas.

Cria o Fundo Municipal de Saúde Mental no âmbito do município de Palmas, Tocantins, destinado ao financiamento de ações e serviços voltados à promoção, prevenção, tratamento e reabilitação psicossocial de usuários de álcool, drogas, e outras substâncias psicoativas, assim como de pessoas com transtornos mentais e deficiência intelectual

Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Saúde da População Negra no município de Palmas, com o intuito de assegurar o acesso igualitário e humanizado aos serviços de saúde, promover a equidade na área da saúde, combater o racismo institucional e valorizar a diversidade cultural e étnico-racial.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Bucal no município de Palmas, Tocantins, com a finalidade de ampliar e qualificar a oferta de ações e serviços de saúde bucal.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde do Homem no município de Palmas, Tocantins, com o intuito de promover a saúde integral dos homens, com ênfase na prevenção de doenças, na redução de riscos e na promoção de hábitos saudáveis

Dispõe sobre a criação da Central de Monitoramento Unificada (CMU) no âmbito do município de Palmas e dá outras providências

Institui o Programa Municipal de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar (PMPVDF), com o propósito de oferecer assistência jurídica, psicológica e social às vítimas, capacitação e orientação aos agressores, realização de campanhas educativas e de conscientização, e articulação com a rede de proteção e atendimento

Institui o Sistema Municipal de Informações de Segurança Pública e Justiça Criminal (SIMISPJC), com a finalidade de coletar, analisar e divulgar dados estatísticos e georreferenciados sobre a criminalidade, a violência e a atuação das instituições de segurança e justiça no município, para subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas públicas de segurança

Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP), composto por representantes do poder público, da sociedade civil e das forças de segurança, com atribuições de formular, acompanhar e fiscalizar as ações de segurança pública no município, além de promover a participação e o controle social.

Institui o Programa Municipal de Policiamento Comunitário (PMPC) no município de Palmas, visando incentivar a aproximação e a cooperação entre os agentes de segurança e a população, por meio de reuniões, visitas, patrulhamentos, projetos sociais e culturais, com o objetivo de fortalecer os vínculos de confiança, respeito e cidadania.

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP) no município de Palmas, destinado ao financiamento das ações, programas e projetos de segurança pública, composto por recursos provenientes de dotações orçamentárias, convênios, doações, multas, taxas e outras fontes.

Dispõe sobre a definição de padrões de qualidade para a água potável no município de Palmas, fundamentado em normativas sanitárias e ambientais.

Institui a obrigatoriedade de elaboração e implementação do Plano Diretor de Saneamento Básico no município de Palmas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas em leis federais.

Dispõe sobre a regularização de loteamentos irregulares no município de Palmas, embasando-se em legislações urbanísticas e de saneamento

Dispõe sobre a criação de legislações que estabeleçam a priorização de investimentos em saneamento básico para áreas de vulnerabilidade social no município de Palmas.