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Dispõe sobre o incentivo da leitura da Constituição Federal nas escolas Públicas e Privadas no Município de Palmas.

Institui a semana Municipal do incentivo ao voluntariado.

Institui a campanha de sensibilização sobre a prematuridade denominada "Novembro Roxo" e o Dia da Prematuridade, no Calendário Oficial do Município de Palmas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a comercialização de raticidas e demais venenos no município de Palmas e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à vítima de abusos em contexto Religioso e Afins (DEVAR) e dá outras providências.

Dispõe sobre a distribuição de protetor bloqueador solar pelo município, para os pacientes que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa "Foco na aula" e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de um espaço reservado nas lojas, pet shops e feiras para a exposição, doação e adoção de cães e gatos em estado de abandono no Município de Palmas e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa de multa para casos de abandono, maus tratos e ausência de cuidados de filho incapaz.

Cria o "Programa Sorriso Saudável na 3ª idade" para pessoas idosas residentes em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares.

Cria o composta Palmas, programa de incentivo a a prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais.

Cria o Programa Oficina Escola de Artes e Ofícios na forma que menciona.

Determina que estabelecimentos comerciais disponibilizem exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem de Braile.

Institui a celebração do "Dia de Quem Cuida de Mim" nas creches e escolas públicas e privadas do município de Palmas.

Dispõe sobre a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no Município de Palmas para atendimento aos portadores de deficiência visual.

Dispõe sobre a distribuição gratuita de leite sem lactose para crianças de baixa renda no âmbito do município de Palmas.

Dispõe sobre o ensino de noções básicas de Consciência Política e princípios da administração pública no âmbito das escolas municipais.

Veda a distribuição de animais a título de brinde, promoção ou sorteio.

PROPÕE AUTORIZAÇÃO DO DIREITO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA Á ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL QUE ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 107/2023

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA PÉLVICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 105 /2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMAS DO PASSEIO CICLÍSTICO CONTRA O CÂNCER DE MAMA. PROJETO DE LEI Nº 99/2023

ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO TESTAGEM E COMBATE ÀS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – IST. PROJETO DE LEI Nº 104 /2023

CONCEDE TÍTULO DE EMPRESÁRIO PIONEIRO AO SENHOR CRISTIANO DE MELLO ALVARES. PROJETO DE LEI Nº 90 /2023

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PALMENSE AO SENHOR OMAR ANTÔNIO HENNEMANN. PROJETO DE LEI Nº 89 /2023

INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET. PROJETO DE LEI Nº 103/2023

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL. PROJETO DE LEI Nº102 /2023.

CONCEDE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DAS DOENÇAS VITILIGO E PSORÍASE NA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PROJETO DE LEI Nº100 /2023

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À TOCOFOBIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 98/2023

ESTABELECE QUE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO ESPORTIVO TENHA PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA LIDAR COM CRISES DE ANSIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 97/2023

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PAPELARIA DO POVO, COM O OBJETIVO DE FORNECER MATERIAL ESCOLAR, LIVROS DIDÁTICOS E JOGOS EDUCATIVOS, A PREÇO DE CUSTO, PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE PALMAS. PROJETO DE LEI Nº 96/2023

INSTITUI A SEMANA DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATINA NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO PALMAS. PROJETO DE LEI Nº 95/2023

INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 94/2023

INCLUI O DIA SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 93/2023

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E AGENTES DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO EM NOÇÕES BÁSICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 92/2023.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA EM DOENÇAS RARAS, O PROGRAMA DE MAPEAMENTO, IDENTIFICAÇÃO E CADASTRO DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO MUNICÍPIO DE PALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 91/2023

GARANTE O DIREITO DOS USUÁRIOS AO ACESSO ELETRÔNICO A INFORMAÇÕES ACERCA DOS PLANTÕES MÉDICOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. PROJETO DE LEI Nº101 /2023

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ALIMENTOS SEM LACTOSE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº106 /2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de fisioterapeutas pélvicos nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica da rede publica ou privada de saúde no município de Palmas.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA A MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA OU VISUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PROJETO DE LEI Nº112/2023

INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A CEGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 110/2023

DISPÕE A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS ESTRIDENTES POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS ADEQUADOS A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- TEA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. PROJETO DE LEI Nº 111/2023

Institui o Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligencia Emocional, a ser desenvolvido nas escolas Públicas da rede municipal de ensino de palmas e dá outras providencias.

Dispõe sobre as contratações de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais para apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais, e similares, organizados pelo Município de Palmas ou por instituições que receberem subvenções sociais ou financeiras, ou auxílio financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, e dá outras providencias.

Concede o Título de Empresário Pioneiro para o Sr. Flaviano Fernandes da Silva.

Institui a obrigatoriedade de um termo de autorização para que terceiros efetuem a retirada de alunos das creches e das Escolas da Rede Pública Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal de Inclusão da Pessoa Idosa em Comunicação Digital no Município de Palmas.

Dispõe sobre a Politica Municipal de acessibilidade de pessoas com Deficiência.

Dispões sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Palmas e dá outras providências.

Institui o selo " Acessibilidade Nota 10", como forma de certificação oficial aos estabelecimentos provados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Município de Palmas.

Dispõe sobre as Políticas Públicas De Incentivo ao Desuso de Canudos e Copos Plásticos Descartáveis no Município de Palmas.