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Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Turismo Ecológico em Palmas, visando o desenvolvimento de políticas que promovam a preservação de áreas naturais e incentivem práticas sustentáveis.

Estabelece limites claros de carga para motociclistas de entrega de farmácias no âmbito municipal de Palmas, considerando o peso máximo permitido e a distância máxima que podem percorrer em um único trajeto, visando evitar sobrecargas e assegurar entregas eficientes.

Institui o Programa de Parcerias para Conservação Hídrica (PPCH), com o objetivo de incentivar colaborações entre o setor público e privado para o desenvolvimento de projetos de conservação e reabilitação de recursos hídricos em Palmas.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas que adotarem medidas de eficiência hídrica visando a economia de água no âmbito do Município

Reforça as normas de segurança de dados nas transações online no âmbito municipal de Palmas, visando a proteção das informações sensíveis dos consumidores.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de pânico, bem como sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis.

Torna obrigatório o uso da placa de recém habilitado durante o período de 4 meses.

Torna obrigatória nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do município de Palmas a manutenção de exemplar da Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de locais públicos disponibilizarem cadeiras de rodas para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, na forma que menciona.

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA MULHER NA POLÍTICA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PROGRAMA DE COMBATE PERMANENTE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.

"Dispõe sobre a notificação prévia do consumidor nos procedimentos que possam interferir na medição do consumo ou interrupção dos serviços essenciais de água, energia elétrica ou gás no âmbito do município de Palmas."

Estabelece a prioridade de vaga nas unidades da rede pública municipal de ensino, mais próxima de sua residência, para as crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiências ou com idade igual ou superior a 60 anos.

Institui a política municipal de alfabetização digital para os estudantes com deficiência, da rede pública municipal de ensino.

Dispõe sobre a gratuidade de taxas para Permissão Para Dirigir – PPD – para jovens de baixa renda – CNH JOVEM Palmense.

Dispõe sobre a fixação de informativo em hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar.

Institui o “Dia do Artista Palmense” no município de Palmas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem bebedouros e sanitários nos locais de atendimento ao público.

Inclui o dia da “Sensibilização á perda gestacional, neonatal e infantil” no calendário oficial.

Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no município de Palmas.

Dispõe sobre a inclusão da biografia das personalidades que denominam as Escolas e Creches Municipais em seus conteúdos curriculares, e dá outras providências.

Dispõe sobre a semana do artesão e dá outras providências

Dispõe sobre assegurar à pessoa ingressar e permanecer com seu animal doméstico em shoppings centers, supermercados e estabelecimentos públicos e privados, em todo o Município de Palmas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição no âmbito do Município de Palmas do programa “Doadores do Futuro” em todas as escolas da rede pública e privada de ensino.

Institui o Prêmio ''Escola Amiga da Natureza", no âmbito do Município de Palmas.

Institui nas escolas da rede municipal de ensino o programa "Estudante Frequente", com intuito de combater a evasão escolar e resguardar a integridade dos alunos.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA. PROJETO DE LEI Nº 25/2024

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS RODAS CULTURAIS DE BATALHAS DE RIMAS, SARAUS, SLAMS, BREAKING E SKATE STREET NO MUNICÍPIO DE PALMAS, TOCANTINS. PROJETO DE LEI Nº 16/2024

DISPÕE SOBRE A TUTELA E A SEGURANÇA DO PÚBLICO EM GRANDES EVENTOS E SHOWS AO DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PROJETO DE LEI Nº 17/2024

INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” E O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PALMAS, TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 18/2024

INSTITUI O DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE, QUE CONSISTE EM RECEBER DOAÇÕES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS, PROMOVENDO A CORRETA ADESTINAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 19/2024

INSTITUI O BANCO DE ÓCULOS MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS PROJETO DE LEI Nº 20/2024

INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO DA APOROFOBIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA PROJETO DE LEI Nº 21/2024

INSTITUI ESTÍMULOS PARA QUE AS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO PROMOVAM ADAPTAÇÕES EM SUAS INSTALAÇÕES, VISANDO A GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS PROJETO DE LEI Nº 22/2024

DISCIPLINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL QUE FOR DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PROJETO DE LEI Nº 24/2024

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - CEPPDE PROJETO DE LEI Nº 23/2024

Dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos públicos para táxi acessível que transporte pessoas com deficiência e dá outras providências.

Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos veículos, de propriedade ou a serviço da administração pública municipal.

DISPÕE SOBRE A FALTA JUSTIFICADA DO EMPREGADO QUE NECESSITAR SE AUSENTAR DO SERVIÇO PARA ACOMPANHAR O ANIMAL DOMÉSTICO EM CONSULTA VETERINÁRIA DE EMERGÊNCIA

Institui a Política Municipal de Incentivo ao uso da energia solar no Município de Palmas e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal da Advocacia Pública.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento dos excrementos fecais de animais conduzidos em espaço públicos e campos.

Obrigatoriedade do uso de focinheira, coleira, guia curta, enforcador em animais de grande porte em locais públicos do Munícipio de Palmas.

INSTITUI O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMAS/TO

Cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor no município de Palmas e estabelece normas para sua operacionalização.

Institui medidas de incentivo à agroindustrialização, visando facilitar a produção de alimentos processados pelos agricultores familiares em Palmas e promovendo a agregação de valor aos produtos.

Institui o Programa de Incentivo à Participação Juvenil na Agricultura Familiar em Palmas, com o propósito de garantir a sucessão familiar e revitalizar a atividade agrícola no município.

Institui o Programa Municipal de Compostagem Comunitária em Palmas, promovendo a gestão sustentável de resíduos orgânicos e incentivando a produção de adubo, com a participação ativa dos agricultores familiares.

Dispõe sobre a promoção do turismo rural, valorização da cultura local e geração de renda para agricultores familiares por meio da oferta de experiências agrícolas no município de Palmas e dá outras providências.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE PALMAS - ASP.