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Institui a Política de transparência em Relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município De Palmas, o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Paternidade Responsável”.

“INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DE PALMAS-TO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Cria o programa de assistência Integral à Saúde da mulher, estabelece diretrizes para a implementação das ações e serviços de atendimento de suas especialidades e dá outras providências.

Institui o programa municipal de prevenção contra atentados violentos praticados nas dependências das Escolas municipais de ensino e dá outras providências.

Institui acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência doméstica nos postos de saúde, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e dá outras providências.

Estabelece critérios de desempate para concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito municipal.

Fica assegurado o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e provados no município de Palmas.

"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE PALMAS-TO, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A APRAXIA DA FALA NA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Denominação da Avenida que dá acesso ao Aeroporto de Palmas para “Avenida Comandante Alberto Augusto Reis”.

Criação de vagas de estacionamento para pessoas com transtorno do espectro autista no município de Palmas.

Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Guerra – AD GUERRA

“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO OU INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS ESTAÇÕES DE ÔNIBUS COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE PALMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

"DISPÕE SOBRE O INCENTIVO Á PROMOÇÃO DE FEIRAS E FESTIVAIS PARA A DEMONSTRAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS LOCAIS".

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO DE SAÚDE” NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE PALMAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EMPATIA E AMOR AO PRÓXIMO.

“DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PARTE DOS BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS INSTALADOS NAS PRAÇAS DE ESPORTE E LAZER E PARQUES ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COMO MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Dispõe sobre a utilização das instalações físicas das unidades educacionais que integram a Rede de Ensino Público do Município de Palmas, de forma não onerosa, para as entidades que especifica.

Institui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte, e dá outras providências.

Institui no Município de Palmas, a Semana Municipal de Combate à Sexualização de Crianças e Adolescentes, e da outras providências.

“DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE PALMAS, AS FESTAS DE RÉVEILLON DAS PRAIAS DA GRACIOSA, DAS ARNOS, DO PRATA, DO CAJU E PRAIA DO BURITI DO MUNICÍPIO DE PALMAS-TO.”.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui no Calendário Oficial do Município de Palmas, o dia Municipal das Bandas e Fanfarras, a ser celebrado anualmente, no dia 05 de SETEMBRO, e dá outras providências.

"DISPÕE O MUNICÍPIO DE PALMAS-TO A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSAVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS, E ADOTA OUTRAS PROVODENCIAS”.

Institui o Programa Permanente de Inspeção de Pontes, Viadutos e Passarelas de Pedestres no Município de Palmas, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Missionária Adoradores do Rei – AMAR.

“Concede o titulo de empresário Pioneiro para o Sr. Vanilda Rodrigues Leite Pacine”.

Concede o titulo de empresário Pioneiro para o Sr. Ametista de Sousa Lopes.

Dispõe sobre a criação da Ave símbolo de Palmas, instituindo a Coruja Buraqueira (Athene cunicularia).

Institui a Flor do Pequi (Caryocar Brasiliense) como flor símbolo do município de Palmas”.

Institui a “Semana da Conscientização e Importância da Energia Solar para a Biodiversidade do Meio Ambiente”, nas Escolas do Município de Palmas, e da outras providências.

Dispõe sobre a acomodação em espaço único, específico e de destaque para produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerância à lactose, intolerância a glúten e doença celíaca em estabelecimentos comerciais, no Município de Palmas e dá outras providências.

Concede o titulo de empresário Pioneiro para o Sr. Lissandro Vandre Santos Viana.

Obrigatoriedade de atendimento preferencial à pessoa com fibromialgia.

“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS".

Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na Rede de Pública Municipal de Saúde.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Palmas.

Determina a implantação de brinquedos para crianças com necessidades especiais nas praças públicas do município de Palmas, e dá outras providências.

Institui, no calendário oficial do Município, o Dia do Sociólogo e dá outras providências.

Dia municipal de conscientização e combate a Gordofobia no âmbito do município de Palmas.

Atendimento preferencial, aos doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea, e, ainda, aos inscritos no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea

Institui, no calendário oficial do Município, a Semana Municipal de prevenção e combate às ISTs/AIDS.

Determina sobre a qualidade do material utilizado no asfaltamento e recapeamento das vias publicas de Palmas.

Instituição da semana municipal de combate a evasão escolar”.

“DETERMINA PRIORIDADE PARA A SAÚDE DAS CRIANÇAS POR MEIO DA GARANTIA DE ATENDIMENTO POR MÉDICO PEDIATRA EM TODAS AS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE PALMAS-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Requer, ouvido o plenário, em caráter de urgência que o Chefe do Poder Executivo Municipal promova a troca de lâmpadas, melhorando a iluminação pública na Quadra 184 S/N Setor Aureny III.

Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados no âmbito da Administração Pública Municipal.

Reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação da Cidade de Palmas, conforme especifica.

Dispõe sobre a extinção do Centro Municipal de Profissionalismo e Educação de Jovens e Adultos Jandira Torres Paislandim Rodrigues – CEJA e adota outras providências.

Altera a Lei n° 1.536, de 12 de março de 2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e institui o Conselho Gestor do FMHIS, nas partes que especifica.