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Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.

Inclui o § 3º ao artigo 6º da Lei nº 1.547, de 28 de abril de 2008 e altera a Lei nº 1.553, de 11 de junho de 2008,

Altera os artigos 27 e 33 da Lei nº. 2.299, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal de Palmas, conforme especifica.

Altera a Lei nº. 2.299, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas, nas partes que especifica, e adota outras providências.

Altera a Lei nº. 2.675, de 05 de abril de 2022, que dispõe sobre o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas, nas partes que especifica.

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 235, de 10 de outubro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, com a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, oferecer garantias, e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal aplicável e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar a nomenclatura, uso do solo e a doar ao Estado do Tocantins a área de terras urbanas que especifica, e adota outras providências. (APM D – 01 à Polícia Militar)

Autoriza a desafetar, alterar o uso do solo e e doar ao Estado do Tocantins a área Remanescente do Sistema Viário de Palmas denominada Rua NS 01-B, e adota outras providências. (1ª etapa fase II e 2ª etapa fase I à Polícia Militar)

Altera a tabela III do Anexo Único à Lei Complementar nº. 137, de 18 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da Fundação Cultural de Palmas e do Fundo Municipal de Apóio à Cultura.

Altera a Lei Complementar nº. 102, de 17 de junho de 2005, que dispõe sobre a instituição a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública conforme especifica.

Altera o artigo 1º da Lei nº 2.328, de 13 de julho de 2017, que define, no âmbito do Município de Palmas/TO, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.

Altera a Lei nº 1.933, de 31 de dezembro de 2021, para ampliar a vigência do Plano Municipal de Cultura de Palmas (PMCP).

Institui, no âmbito do Município de Palmas, o Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista.

Institui a Semana Municipal de conscientização e prevenção ao transtorno de ansiedade generalizada provocados no ambiente escolar, no município de Palmas.

DISPÕE sobre a destinação de no mínimo 5% das vagas previstas em editais de cultura lançados pelo município, para contemplação de projetos artísticos idealizados ou que participem pessoas com deficiência.

Confere validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais.

Autoriza a criar a Campanha Mamografia Preventiva para Mulheres com idade entre 35 e 50 Anos no Município de Palmas.

Dispõe sobre a "Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino" no âmbito do Município de Palmas, e da outras providências.

Altera a Lei nº 1.414, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua no Município de Palmas e dá outras providências.

Institui “O Dia de Conscientização e Defesa da Liberdade de Culto” no Município de Palmas e dá outras providências.

Versa sobre o protocolo TODOS POR TODAS, que institui uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Agroprodutores dos Três Penas.

Declara de utilidade pública a Associação da Igreja Assembleia de Deus Missão Nova Vida.

“CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMAS, O PROGRAMA PRAIA ACESSÍVEL (PRAIA DA GRACIOSA, DAS ARNOS, DO PRATA, DO CAJU E PRAIA DO BURITI) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Palmas Mais Segura” e dá outras providências.

Institui o Dia do Vigia de Escola Municipal e dá outras providências.

Assegura a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais - Libras nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde de Palmas que prestam atendimento à população.

Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discriminarem as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do município de Palmas, e dá outras providências.

Institui a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino e da outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 01/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. “ASSEGURAR AO ALUNO FILHO DE MÃE SOLO PRIORIDADE NA MATRÍCULA E EM VAGAS DE ESCOLAS E CMEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Altera a Lei nº 1.837, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Fiscalização de Atividades Urbanas (FAU) do Município de Palmas, nas partes que especifica e adota outras providências.

Institui o Programa de Práticas Artísticas da Fundação Cultural de Palmas e adota outras providências.

Altera a Lei nº 2.299, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Município de Palmas, para criar a Secretaria Municipal da Mulher, e adota outras providências.

Institui a Semana Municipal do Brincar, “Palmas para Brincar”, no período de 20 a 27 de maio, conforme específica.

Cria a GUARDA CIVIL ESCOLAR no âmbito do município de Palmas e da outras providências.

Dispõe sobre A Semana Municipal de “Adote um animal” no âmbito do Município de Palmas, e dá outras providências.

Ementa: Declarar utilidade pública, à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, SOCIAL E CULTURAL SÃO BENTO (INSTITUTO SÃO BENTO) com CNPJ sob o Nº 11.950.016/0001-50, e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA ENDOMETRIOSE E DA ADENOMIOSE EM MULHERES NA CIDADE PALMAS- TO

PROJETO DE LEI QUE EXIJA A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE EM EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA EM PACIENTES MULHERES EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DA CIDADE DE PALMAS - TO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PALMAS DE COMUNICAR AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS SOBRE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA OU QUALQUER COMPORTAMENTO ATÍPICO DO ALUNO NA ESCOLA

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE BANCO DE DADOS PARA CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DE PAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº03/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023. “INSTITUI NO MUNICÍPIO O “PRÊMIO MULHERES EMPREENDEDORAS DE PALMAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROJETO DE LEI Nº 02/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À MULHER EMPREENDEDORA DE PALMAS/TO COM A CONCESSÃO DE LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“Altera o artigo 1º da Lei nº 2.497, de 19 de Julho de 2019, para inclusão dos idosos a partir de 60 (sessenta) anos, direito ao passe gratuito de transporte coletivo, portadores de documento oficial com foto, e cria novos dispositivos.”.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE ESTACIONAMENTO, DESCANSO E REPOUSO PARA MOTOBOYS E CICLISTAS QUE REALIZAM ENTREGAS EM PALMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Dispõe sobre a instalação obrigatória de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias próximas a estabelecimentos de ensino (públicos e privados), hospitais, shoppings centers, hiper e super mercados, ou estabelecimentos em locais com grande densidade demográfica, situados no município de Palmas.

“DISPÕE QUE TODAS AS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS A SEREM CONSTRUIDOS OU REFORMADOS, DEVERÃO POSSUIR ARÉA DE SOCIALIZAÇÃO DE CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Dispõe Acerca da Implantação de Código QR em Todas as Placas de Obras Públicas Municipais Para Leitura e Fiscalização Eletrônica.