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ESTABELECE O ESTATUTO DA SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE PALMAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 225/2023

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMAS, A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 231/2023

INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À SÍNDROME DE CORNÉLIA DE LANGE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE PALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 234/2023

DETERMINA A AFIXAÇÃO DE AVISO COM DIRETRIZES PARA PROCEDIMENTOS EM CASO DE ÓBITO EM HOSPITAIS E CLÍNICAS NO MUNICÍPIO DE PALMAS E OUTRAS MEDIDAS. PROJETO DE LEI Nº 219/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE CORRENTES E DISPOSITIVOS SIMILARES EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS EM PALMAS. PROJETO DE LEI Nº 220/2023

INSTITUI O DISTINTIVO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE PALMAS PROJETO DE LEI Nº218/2023

INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE À PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO MUNICÍPIO DE PALMAS. PROJETO DE LEI Nº 230/2023

ESTABELECE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE ESTEJA ENVOLVIDA UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU UMA PESSOA COM DOENÇA GRAVE NA ESFERA MUNICIPAL DE PALMAS. PROJETO DE LEI Nº 228/2023

ESTABELECE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS O DIA MUNICIPAL DO INFLUENCIADOR DIGITAL. PROJETO DE LEI Nº 221/2023

INSTITUI À POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NAS EMPRESAS PRIVADAS E NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 222/2023

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 223/2023

INSTITUI O SISTEMA DE ESPORTE COMUNITÁRIO NAS ESCOLAS. PROJETO DE LEI Nº 233/2023

INCLUI O DIA MUNICIPAL DO RECEPTOR DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE PALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 232/2023

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PALMAS, O SELO "ACESSIBILIDADE NOTA 10”, COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU PÚBLICOS QUE PROMOVAM ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. PROJETO DE LEI Nº 227/2023

INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO A AIDS DENOMINADA "DEZEMBRO VERMELHO", E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE PALMAS. PROJETO DE LEI Nº217/2023

INSTITUI O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 224/2023

INSTITUI A PARADA SEGURA, DESTINADA A OFERECER MAIOR SEGURANÇA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 229/2023

Determina a instalação de recipientes adequados para descarte de óleo de cozinha e de eletrônicos, nos prédios que abrigam órgãos da Administração Pública Municipal.

Cria o Selo Evento Seguro no âmbito de Palmas.

Dispõe da obrigatoriedade de um enfermeiro nos Hotéis em período integral, em seu quadro de funcionários, no âmbito do Município de Palmas.

Dispõe sobre a isenção da tarifa de ônibus às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que tem Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia da Mulher, até o deferimento da medida protetiva.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de Saúde do Município de Palmas, nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira de rodas nas escolas públicas e privadas.

Dispõe sobre a Política Ambiental Municipal de energias limpas, renováveis, não poluentes e sustentáveis e adota outras providências.

Dispõe sobre a proibição de supermercados, hipermercados e atacadistas, situados no município de Palmas, de submeterem aleatoriamente os consumidores à conferência das mercadorias após o pagamento e liberação nos caixas registradores, e dá outras providências.

Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças e dá outras providências.

Proíbe o Empregador Público ou Privado de inquirir sobre a crença religiosa, orientação sexual, vida pessoal ou qualquer questão de foro íntimo do empregado no Município de Palmas-TO

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Banco de Sangue no Município de Palmas-TO e dá outras providências.

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Palmas a cultura Hip-Hop em todas as suas formas de manifestação artística.

Institui a "Semana do Xadrez" nas escolas municipais do município de Palmas.

Dispõe sobre a política Municipal de incentivo à produção, comercialização e o desenvolvimento de agroindústrias de produtos da agricultura familiar no âmbito do Município de Palmas e dá outras providências.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALMENSE AO SENHOR NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR

INSTITUI A CAMPANHA MULHERES NA POLÍTICA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA E A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

Dispõe sobre a criação da política de acesso aos espaços públicos para fins de cursinho populares e comunitários preparatório para o ensino superior e concurso público para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e dá outras providências.

Institui a SEMANARTE-Semana Municipal de Artes, no calendário oficial de eventos do Município de Palmas, visando dar visibilidade aos artistas palmenses e oportunizar a população o acesso à cultura.

Cria a campanha de conscientização das doenças causadas pelo uso excessivo da internet, a ser realizada nas escolas públicas e privadas do Município de Palmas.

Toma obrigatória a instalação de elevadores de maca em edílicos públicos, residenciais e comerciais no município de Palmas.

Dispõe sobre a distribuição gratuita de sutiãs pós mastctomia e/ou reconstrução mamária para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Institui a campanha "Oftalmologista na Escola" que dispõe sobre obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicas para alunos da rede pública de ensino do município de Palmas.

“RECONHECE A MANIFESTAÇÃO CULTURAL DA MÚSICA CRISTÃ GOSPEL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS-TO”.

Programa de valorização do Direito de Defesa do particular em processo administrativo perante à administração pública no município de Palmas, por meio da valorização

Dispõe sobre o Shopping Virtual do Empreendedor

Dispõe sobre o conjunto de ações de proteção ao pedestre e adota outras providências

Estabelece obrigatoriedade da diferenciação de assoalhos próximos aos obstáculos arquitetônicos, para salvaguarda da incolumidade física dos deficientes visuais

Dispõe sobre a instalação de sistema sensor e válvulas de bloqueio de gás no Município de Palmas e dá outras providências

Dispõe sobre a proibição do uso de fita zebrada para sinalização, nas vias e logradouros, calçadas, obras de construções, que apresentem deformações, buracos ou qualquer outro obstáculo, a fim de possibilitar a acessibilidade aos deficientes visuais.

Dispõe sobre a necessidade de todas as religiões ou credos possuírem uma sala para atendimento de primeiros socorros, e um profissional de enfermagem (auxiliar, técnico ou enfermeiro) no âmbito do Município de Palmas

Institui a Responsabilização de Empresas por danos à Administração Pública.

Dispões sobre a Circulação de Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos, Ciclomotores, Ciclo-Elétricos, Bicicletas Elétricas Equiparadas a Ciclomotores e Bicicletas Elétricas não Equiparadas a Ciclomotores em Ciclovias, Ciclofaixas, Calçadas e Vias Públicas no Município de Palmas e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de coleta de lixo eletrônico de pequeno porte em todas as escolas públicas e particulares do Município de Palmas.